Juíza Celina Toyoshima atendeu, em partes, à ação do PT e do Psol cobrando “efetiva participação democrática da população” no processo de privatização da Sabesp.
Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a realização de “todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias”, antes do segundo turno da votação da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo.
Na semana passada, a toque de caixa, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 163/2024. Na prática, a proposta abre caminho para a privatização do saneamento básico na cidade. Até aquele momento, o Legislativo municipal havia realizado apenas duas audiências. Ao todo, serão nove audiências públicas na capital para discutir a proposta.
Assim, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, atendeu, em parte, a uma ação dos vereadores do PT e do Psol, questionando a tramitação da proposta. Os partidos de oposição reivindicavam a garantida da “efetiva participação democrática da população no processo”.
Além disso, ela também determinou a realização de um laudo sobre os impactos orçamentários da proposta de privatização na capital paulista. “O estudo de impacto orçamentário deve ser apresentado para qualificar o debate e a participação das pessoas na discussão do projeto de lei, já que se um aumento súbito nas contas acontecer, quem sentirá mais será a população vulnerável”, disseram os defensores públicos que assinaram a manifestação que a juíza acatou.
Goela abaixo
Durante a votação, os parlamentares da oposição contestaram os argumentos para a privatização da Sabesp. Isso porque a companhia é lucrativa e presta bons serviços em todo estado. Somente no ano passado, registrou lucro líquido de R$ 3,5 bilhões.
Denunciaram o risco da piora dos serviços e aumento das tarifas, como vem ocorrendo com a distribuidora de energia Enel e as linhas privatizadas da CPTM. E criticaram a “aliança eleitoreira” entre o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o governador, Tarcísio de Freitas, para fazer passar a proposta.
Ao mesmo tempo, pesquisa Quaest divulgada na semana passada mostrou que 61% dos paulistanos são contra a privatização da Sabesp. Aqueles que são favoráveis somam 29% dos entrevistados.