Há quase um ano, o ministro pediu vista sobre ações que questionavam os decretos de facilitação de compra e porte de armas.
De acordo com Miriam Leitão, O Globo, a decisão do ministro Edson Fachin impediu que o ministro Kassio Nunes Marques continuasse tomando uma decisão em nome de todo STF ao não tomar uma decisão. Não era um pedido de vistas sobre os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram a compra e porte de armas. Era obstrução de justiça.
Nunes Marques pediu vistas por um ano e transformou este pedido em uma decisão, pois enquanto mantinha o processo com ele, as portarias estavam em vigor e os efeitos da liberação acontecendo, a sociedade está se armando.
Em 3 anos, o número de armas registradas por caçadores, colecionadores e atiradores quase triplica e chega a 1 milhão. Vamos ser sinceros: colecionadores compram armas antigas, e há uma caça muito restrita no país para ter este exército de caçadores.
Temos assim quase quatro anos de estímulo concreto às armas. O presidente disse naquela famosa reunião ministerial que queria escancarar essa questão do armamento. E neste sentido, baixou decretos e portarias, medidas infra-legais que não passam pelo Congresso e não têm a participação da sociedade. E assim ele vai legislando sem controle nenhum e tomando decisões que estão tendo efeitos na sociedade, com mais armas nas mãos de civis do que das forças de segurança.
A decisão de Fachin irritou muito o governo, mas era o que ele tinha que fazer diante dos sinais claros de pessoas se armando até para o 7 de setembro. Um dos filhos do presidente postou no fim de semana uma convocação para que os CACs sejam voluntários da campanha. Isso não é um chamado a militantes, isso é convocação de milícia partidária.