STF julga anistia a partidos e financiamento de candidaturas negras

O Supremo Tribunal Federal (STF) está na fase final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7706, que pode definir o futuro das políticas afirmativas no financiamento eleitoral. A ação questiona uma emenda constitucional que anistiou partidos políticos por irregularidades no repasse de verbas para candidaturas de pessoas negras e mulheres.

Movida pela Rede Sustentabilidade e apoiada por organizações como a Educafro, a ADI argumenta que o desvio de recursos destinados a candidatos negros representa uma subtração de oportunidade democrática. A emenda não só perdoa violações passadas, como fixa em 30% o patamar mínimo de financiamento para candidaturas negras, embora a população preta e parda some mais da metade do total no país.

A discussão jurídica se aprofunda com a Convenção Interamericana contra o Racismo, incorporada ao direito brasileiro com força de emenda constitucional. Segundo os críticos da anistia, a convenção obriga o Estado a adotar políticas afirmativas e a garantir que os sistemas políticos reflitam a diversidade da sociedade. Um piso de 30% para a maioria da população e o perdão a fraudes iriam na contramão desse compromisso.

Para as entidades que contestam a medida, a autonomia partidária não pode se sobrepor a deveres constitucionais de combate à discriminação, especialmente no uso de recursos públicos. Caso o STF mantenha a emenda, a Educafro já anunciou que levará o caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, argumentando que o Brasil estaria violando tratados internacionais que se comprometeu a seguir.