STF corrige reforma e garante aposentadoria especial sem idade mínima

Em uma decisão histórica para a proteção dos direitos dos trabalhadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu um dos pontos mais danosos da reforma da Previdência de 2019. Por 6 votos a 5, os ministros declararam inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, benefício destinado a quem exerce atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A medida representa uma vitória significativa para categorias como enfermeiros, metalúrgicos e mineradores, que não precisarão mais permanecer expostos a agentes nocivos por mais tempo para alcançar o direito ao descanso. Com a decisão, volta a valer a regra que considera apenas o tempo de contribuição em atividade de risco, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos, a depender do grau de exposição.

O STF entendeu que a imposição de uma idade mínima, assim como a regra de transição por pontos, contraria o princípio constitucional de proteção à saúde desses trabalhadores. A mudança corrige uma distorção da reforma anterior, que na prática inviabilizava o benefício especial para muitos segurados.

Apesar do avanço, o Supremo manteve a nova forma de cálculo do benefício, implementada em 2019, que parte de 60% da média salarial e é menos vantajosa que a regra antiga. Também foi mantida a proibição de converter o tempo especial em comum para períodos trabalhados após a reforma. Segurados devem aguardar a conclusão do julgamento para solicitar revisões.