Autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, uma operação da Polícia Federal lança luz sobre possível braço, na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), dedicado a ações de espionagem contra opositores, autoridades do Judiciário e jornalistas. ocorrida ilegalmente durante o governo Bolsonaro (2019-2022).
Dois oficiais de inteligência do órgão, Rodrigo Colli e Eduardo Izycki, foram demitidos e presos no bojo da operação que investiga a invasão de sistemas de GPS para rastrear celulares em operações secretas, ilegais, sem autorização judicial.
Além das prisões preventivas, foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão. Celulares teriam sido invadidos pela agência, responsável por municiar o presidente da República de informações, em cerca de 30 mil ocasiões, por meio de um sistema espião adquirido em Israel.
A investigação pode avolumar ainda mais as conclusões sobre o uso da máquina do Estado durante o governo de Jair Bolsonaro na escalada em direção ao golpe de Estado afinal encetado nos ataques e atentados de dezembro e nas invasões devastadoras às sedes do Executivo, Legislativo e Judiciário no dia 8 de janeiro em Brasília.
O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar os eventos conclui pela existência da trama golpista, responsabiliza 61 pessoas, dentre elas oito generais, numa conspiração de que participou o próprio ex-presidente da República.
Trata-se de acusação gravíssima, exarada de órgão parlamentar colegiado, após meses de audiências e diligências. Sobre a natureza do crime imputado a Jair Bolsonaro, o único que se pode dizer é que constitui a mais grave violação que um chefe de governo pode cometer: a traição ao juramento de defesa do Estado democrático de direito.
No relato contundente e corajoso da relatora da CPMI, Eliziane Gama (PSD-PI), as conexões entre a intentona golpista e a série de eventos, capitaneados por Bolsonaro ao longo de seu mandato, tendentes a erodir a confiança nas urnas eletrônicas e na própria Justiça Eleitoral fica estabelecida de forma cabal.
Trata-se de um trabalho exemplar, em especial porque lida com um golpe urdido nos mais altos escalões do Executivo, com a participação de órgãos de segurança, aparatos policiais e círculos militares em postos de comando.
Se avançou muito, a CPMI, porém, não avançou tudo. Deixou de chamar para depor o líder maior da tentativa falhada de golpe, o próprio ex-presidente. Igualmente, não adentrou a evidente participação do comando das Forças Armadas na tentativa de virada de mesa. Trata-se de omissão grave, pois todos testemunharam a ordem unida dos comandos para que os quartéis hospedassem as hordas golpistas em seu entorno por pelo menos 70 dias entre a eleição e a posse. O fermento golpista se agigantou aí. Os chefes das Forças chegaram a emitir uma infame nota de apoio às turbas fascistas que se amontoavam em área militar.
Chega a ser um escárnio o fato de que muitos desses mesmos generais prossigam em seus postos, tentando agora posar de defensores da mesma democracia que tentaram subverter. O rei está nu, todos o vêem assim, fingir que este bode não está na sala não terá o afastará.
Se na hora decisiva os oficiais generais se recolheram às trevas, por medo ou por julgarem não haver condições conjunturais favoráveis à vitória, constitui tema de apuração de responsabilidades. É forçoso constatar doses de oportunismo e falta de coragem para assumir suas posições.
Não devem, porém, restar áreas de sombra ou proteção aos golpistas ainda incrustados à máquina militar.
O relatório da CPMI fez o que foi possível. Falta agora apoiar-se nele para submeter ao crivo da Justiça os integrantes da instituição militar na ativa, sejam quais forem os estamentos envolvidos.
Sabe-se agora, por exemplo, que o Exército também comprou aparelhagem semelhante à da Abin para sua própria espionagem ilegal de celulares. O que a Justiça está esperando para penetrar este tabu através do qual a estabilidade da República brasileira se vê permanentemente ameaçada por surtos golpistas?