Parlamentares contrários ao projeto mencionam a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida, caso seja aprovada
Após as restrições impostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à legislação que flexibilizava o porte e a posse de armas de fogo, a oposição na Câmara dos Deputados – alinhada a Bolsonaro – busca concentrar-se na aprovação da política armamentista que concede poder aos estados para legislar sobre o tema.
Um projeto aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza estados e o Distrito Federal “a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.
Se o projeto se converter em lei, os estados que optarem por estabelecer legislação própria sobre o assunto precisarão demonstrar capacidade para fiscalizar os proprietários de armas.
Além disso, o texto em análise estipula que as futuras autorizações estaduais só teriam validade para o uso ou a posse das armas dentro de seus respectivos territórios.
A votação na CCJ foi disputada, indicando que o debate sobre o assunto tende a ser dividido. O texto também passou pela Comissão de Segurança Pública e agora está pronto para ser incluído na pauta do plenário, embora ainda não haja uma data definida para a votação, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não tenha se pronunciado a respeito.
O modelo proposto assemelha-se ao adotado nos Estados Unidos, onde cada estado estabelece sua própria legislação sobre o tema. Contudo, especialistas apontam que, nos EUA, o controle de armas é tênue.
Roberto Uchoa, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressalta que “nos Estados Unidos, há estados onde sequer se realizam verificações de antecedentes criminais para a compra de armas de fogo”. Ele enfatiza que o projeto representa “a pior ideia já concebida em décadas sobre fiscalização e controle de armas de fogo”.
Eloisa Machado, professora de Direito Constitucional da FGV, considera o texto inconstitucional e alerta para o enfraquecimento do controle da circulação de armas.
A preocupação com a fiscalização foi destacada em uma nota técnica divulgada pelo instituto Sou da Paz, que também vê o projeto como inconstitucional e alerta para os efeitos negativos que poderia ter sobre a segurança pública.
Durante a votação do projeto na comissão, deputados mencionaram a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida caso seja aprovada – o Psol já declarou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o texto for sancionado.
Apesar das divergências, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ e autora do projeto, justifica sua apresentação como uma medida necessária diante das diferentes realidades nos estados da Federação.