O ministro refutou a existência de qualquer crise entre os Poderes atualmente, seja entre o governo federal e o Congresso Nacional, seja entre o Judiciário e o Legislativo.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (22) uma revisão na Constituição, visando ampliar o poder do governo federal no âmbito da segurança pública. Em sua intervenção durante o seminário “Brasil Hoje”, promovido pelo grupo Esfera, Lewandowski propôs que a União assumisse a liderança no desenvolvimento de um “planejamento nacional” para a segurança, com estados e municípios obrigados a seguir suas diretrizes.
” O modelo de segurança pública que concebemos na Constituição de 1988, há 35 anos, alterou-se fundamentalmente. Hoje não é mais possível termos aquela compartimentação muito específica, a União com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, e quem faz a segurança das pessoas e do patrimônio é a Polícia Militar e a Civil, e a Guarda Municipal que cuida dos interesses das comunidades locais. Este modelo tem que ser modificado por meio de uma alteração constitucional, dando mais poderes à União para fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança”, argumentou o ministro.
Lewandowski elogiou a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em 2018, mas ressaltou a necessidade de constitucionalizar o tema.
“Saúde, educação e segurança pública são os três desafios que assolam a população brasileira, e talvez a segurança pública precise ser enraizada na Constituição, com um fundo próprio, como o SUS”, acrescentou.
Além disso, o ministro refutou a existência de qualquer crise entre os Poderes atualmente, seja entre o governo federal e o Congresso Nacional, seja entre o Judiciário e o Legislativo. Ele esclareceu que a discussão sobre a descriminalização do porte de drogas no Congresso é distinta do debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que está próximo de uma decisão favorável à descriminalização da posse e do porte de maconha, além da definição de critérios para diferenciar usuários de traficantes.
” Não há crise entre o Judiciário e o Congresso Nacional. Com relação às drogas, muitas pessoas que não se aprofundaram de forma mais vertical nesta questão talvez não entendam que são aspectos distintos que estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal e no Senado. No Senado, está se criando uma PEC para criminalizar o uso e o porte e o tráfico de drogas. O STF está analisando outro aspecto, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, em que ele reduz a discricionariedade do juiz para determinar se alguém é traficante ou usuário de drogas. Então não há crise “, enfatizou Lewandowski.