O presidente argentino de extrema direita, Javier Milei, anunciou hoje um ambicioso conjunto de 30 medidas ultraneoliberais em uma transmissão nacional. As propostas visam desregulamentar a economia, privatizar empresas estatais e flexibilizar os direitos trabalhistas. O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que engloba essas medidas será publicado nas próximas horas no Boletim Oficial, de acordo com informações do portal infobae.
Milei afirmou que este é apenas o primeiro passo de uma série de mudanças, anunciando a convocação de sessões extraordinárias no Congresso Nacional nos próximos dias. Ele busca o apoio do Congresso para avançar nesse processo de transformação, argumentando que a sociedade escolheu essa direção em meio a uma crise que demanda ação imediata.
Entre as medidas mais impactantes está a revogação de diversas leis que protegiam os interesses dos cidadãos e regulamentavam setores cruciais da economia. A revogação da Lei de Aluguel, por exemplo, levanta preocupações sobre a vulnerabilidade dos inquilinos diante do mercado imobiliário. O afrouxamento da Lei de Abastecimento também suscita questionamentos sobre a proteção do consumidor e a possível exploração desenfreada.
A decisão de privatizar empresas estatais, incluindo a Aerolíneas Argentinas, e transformá-las em sociedades anônimas representa uma mudança significativa na estrutura econômica do país. Especialistas alertam para os riscos associados à perda de controle sobre setores estratégicos, que podem resultar em prejuízos para a soberania nacional.
Além disso, a reforma do Código Aduaneiro e a eliminação de diversas regulamentações setoriais levantam dúvidas sobre a capacidade do governo em garantir condições equitativas para os diferentes setores da economia. A prometida “modernização” do regime trabalhista também suscita preocupações quanto à precarização do trabalho e à diminuição dos direitos dos trabalhadores, com O Cafezinho.
As medidas de desregulamentação do setor de saúde, incluindo a eliminação de restrições de preços para a indústria de medicina pré-paga, e a incorporação das empresas de medicina pré-paga ao regime de obras sociais, geram apreensões sobre a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde para a população. A nação agora aguarda para ver como essas reformas impactarão o cenário econômico e social argentino nos próximos meses.
Confira a lista de medidas!
- Revogação da Lei de Aluguel: para que o mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e alugar não seja uma odisséia.
- Revogação da Lei de Abastecimento para que o Estado nunca mais atente contra o direito de propriedade dos indivíduos.
- Revogação da Lei de Gôndolas para que o Estado pare de se intrometer nas decisões dos comerciantes argentinos.
- Revogação da Lei de Compra Nacional que beneficia apenas determinados atores do poder.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia para evitar a perseguição às empresas.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização das empresas públicas.
- Revogação do regime de sociedades do Estado.
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua posterior privatização.
- Modernização do regime trabalhista para facilitar o processo de geração de emprego genuíno.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da Lei de Terras para promover os investimentos.
- Modificação da Lei de Manejo do Fogo.
- Revogação das obrigações dos engenhos açucareiros em matéria de produção açucareira.
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
- Revogação do sistema nacional do comércio mineiro e do Banco de Informações Mineiras.
- Autorização para a cessão do pacote acionário total ou parcial da Aerolíneas Argentinas.
- Implementação da política de céus abertos.
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devam ser pagas na moeda acordada.
- Modificação do marco regulatório da medicina privada e das obras sociais.
- Eliminação das restrições de preços para a indústria de medicina privada.
- Incorporação das empresas de medicina privada ao regime de obras sociais.
- Estabelecimento da receita eletrônica para agilizar o serviço e minimizar os custos.
- Modificações no regime de empresas farmacêuticas para fomentar a competição e reduzir os custos.
- Modificação da Lei de Sociedades para que os clubes de futebol possam se tornar sociedades anônimas se assim desejarem.
- Desregulamentação dos serviços de internet via satélite.
- Desregulamentação do setor turístico eliminando o monopólio das agências de turismo.
- Incorporação de ferramentas digitais para trâmites nos registros automotivos.