Texto prevê a aplicação de uma multa 10 vezes maior que o salário mais alto da empresa quando for comprovada diferença salarial entre homens e mulheres para os mesmos cargos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (3), em Brasília, seu projeto de igualdade salarial e critérios remunatórios entre mulheres e homens que exercem a mesma funlão (Projeto de Lei 1085/2023), após retornar de agenda oficial na Bahia. O evento ocorrerá na Base Aérea de Brasília, às 15h. O texto foi aprovado no Senado em junho. Um mês antes, já havia sido endossado pelo deputados na Câmara.
Segundo informações da Agência Senado, o texto prevê a aplicação de uma multa 10 vezes maior que o salário mais alto da empresa quando for comprovada diferença salarial entre homens e mulheres para os mesmos cargos. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto. Atualmente a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais medidas legais.
Na mesma cerimônia, Lula também sancionará a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento do benefício à atleta gestante ou puérpera. Lula sanciona também a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).