Deputado está coletando assinaturas para propor o fim do Ministério Público do Trabalho e cortes especializadas na área.
O deputado federal bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) planeja enviar uma proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional para extinguir a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, segundo informação do DCM. Para iniciar a tramitação na Câmara, é necessário o apoio de pelo menos 171 deputados federais. Até o momento, o congressista já conseguiu cerca de 70 assinaturas.
Esta não é a primeira vez, no entanto, que a Justiça do Trabalho é alvo de tentativas de extinção, inclusive vindas do próprio Judiciário. Segundo Alpiniano do Prado Lopes, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), “essa tentativa de extinguir o Ministério Público do Trabalho e as cortes trabalhistas especializadas, na verdade, já ocorreu anteriormente por outros meios e em outros governos. Esse projeto é lincado a outras questões anteriores. Volta e meia vem essa história de extinguir os órgãos de trabalho”.
Em 2021, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução 296 que prevê a extinção das varas do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal já declarou incompetência da Justiça do Trabalho para julgar contratos administrativos temporários, em 2020, e para determinar os recolhimentos previdenciários decorrentes do contrato de emprego reconhecido, ainda em 2008.
Na mesma linha, Valdete Souto Severo, professora de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT-4), afirma que a tentativa do deputado é “mais do mesmo”.
“Desde a década de 90, a gente vem enfrentando esse mesmo discurso. Inclusive, muitas vezes em determinado momento por parte de pessoas de dentro da própria Justiça do Trabalho, do Poder Judiciário em geral. Não é uma novidade, portanto”, diz. “Há sempre essa vontade do capital de extinguir Justiça do Trabalho, porque, bem ou mal, é a justiça mais eficiente. É a justiça em que os processos tramitam em menos tempo e é uma justiça social.”
Em 2020, a Justiça do Trabalho distribuiu pouco mais de R$ 28 bilhões aos demandantes e arrecadou R$ 3,6 bilhões para a União em Imposto de Renda, INSS, custas, emolumentos e multas aplicadas pelo Órgão de Fiscalização, segundo o mais recente Relatório Geral da Justiça do Trabalho.
Ainda assim, a juíza lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu no ano passado metas que acabam “contribuindo para fortalecer o argumento de que não precisa uma estrutura de poder separado para cuidar dos conflitos entre capital e trabalho, o que é um equívoco histórico gravíssimo”.
Entre as metas, está a de “julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente” e a de “estimular a conciliação” extrajudicial.
*Com Brasil de Fato