Bolsonaro sancionou Lei das Fake News sem autorizar prisão e blindando militares de atentados contra democracia.
O Congresso retoma os trabalhos do segundo semestre com 13 vetos de Jair Bolsonaro que devem ser analisados. Entre as leis que tiveram trechos negados destacam-se a criminalização das Fake News e a renegociação da dívida do Fies.
Do total de vetos, quatro deles que já trancam a pauta, ou seja, devem ser analisados antes de qualquer outra votação, e os demais trancando as tarefas dos parlamentares a partir de agosto. O trecho da Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Fake News) deve gerar o maior debate.
Lei das Fake News sem criminalizar Fake News
A lei foi sancionada no ano passado com diversos vetos de Bolsonaro retirando dispositivos que deram origem ao projeto de lei. O texto previa a criminalização com pena de até 5 anos de prisão por “comunicação enganosa em massa”, ou seja, Fake News, mas Bolsonaro impediu a criminalização.
Nesse item, a lei previa que o crime de Fake News seria consumido quando a pessoa criasse e disseminasse a informação mentirosa em massa e também quando financiasse campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Bolsonaro blinda militares de atentados contra democracia
A Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito, antes, ainda estabelecia que militares que participassem de crimes contra o Estado democrático de direito poderiam perder o posto, a patente ou a graduação.
O mandatário vetou justificando que a medida “coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.
Agora, caberá aos deputados e senadores negarem ou manterem os vetos de Bolsonaro.
Cobrar imposto dos estudantes do Fies
Já para agosto, outros vetos deverão ser discutidos pelo Congresso. Um deles é o financiamento da dívida do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Inicialmente contrário à toda a proposta, Bolsonaro não queria abater até 99% das dívidas de estudantes.
Mas sob pressão, aceitou o texto, vetando um trecho que previa que os descontos não seriam computados na apuração para a base do cálculo de imposto de renda. Ou seja, a medida faria com que os estudantes não tivessem que pagar imposto pelo valor que receberam de perdão da dívida.
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, escreveu o governo.
Outros 10 vetos deverão ser analisados pelos parlamentares até o fim deste ano, confira a lista:
Todos Vetos:
Veto Assunto Situação
VET 46/2021 – Parcial Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Fake News) Tranca a pauta
VET 67/2021 – Parcial Marco Legal das Ferrovias Tranca a pauta
VET 30/2022 – Parcial Despacho gratuito de bagagem Tranca a pauta
VET 31/2022 –Total Identidade profissional de radialista Tranca a pauta
VET 32/2022 – Parcial Incentivos fiscais para a indústria petroquímica Tranca a pauta a partir de 4 de agosto
VET 33/2022 – Parcial Renegociação de dívidas do Fies Tranca a pauta a partir de 4 de agosto
VET 34/2022 – Total Metodologias alternativas nas escolas do campo Tranca a pauta a partir de 5 de agosto
VET 35/2022 – Parcial Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União Tranca a pauta a partir de 5 de agosto
VET 36/2022 – Parcial Limite de cobrança do ICMS sobre combustíveis Tranca a pauta a partir de 6 de agosto
VET 37/2022- Parcial Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (cartórios) Tranca a pauta a partir de 10 de agosto
VET 38/2022 – Parcial Profissão de educador físico Tranca a pauta a partir de 10 de agosto
VET 39/2022 – Parcial Reembolso de eventos cancelados na pandemia Tranca a pauta a partir de 18 de agosto
VET 40/2022 – Parcial Captação de recursos para o setor rural Tranca a pauta a partir de 31 de agosto
Fonte: Agência Senado
*Com GGN