Na última quinta-feira, 24, Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar em ação que pede a retirada do domínio da ilha de Fernando de Noronha do governo de Pernambuco.
Na liminar, o Palácio do Planalto solicita que seja declarado que o “domínio sobre o arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União, determinar, ao estado de Pernambuco, o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”.
Ainda no pedido, o Governo Federal diz que a ação é fruto de um conflito federativo entra a União e o estado de Pernambuco.
“Nesse aspecto, vê-se que as irregularidades praticadas pelo estado de Pernambuco na gestão do arquipélago, algumas delas destacadas pelo Ministério Público Federal, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União e pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, acarretam grave conflito de competências, especialmente quanto à proteção patrimonial e do meio ambiente, bem como representam frontal violação ao contrato de cessão de uso celebrado entre os entes federativos. De fato, o caso em tela não se limita à discussão de titularidade de bem patrimonial da União, mas envolve a atribuição constitucional do domínio do Arquipélago de Fernando de Noronha e, reflexamente, o exercício de competências exclusivas da União”.
Vale lembrar que o chamado “Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha” foi assinado em 2002 pelo governador Jarbas Vasconcelos (MDB) e pelo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).