Em uma reunião ministerial de abril de 2020, Bolsonaro mencionou a necessidade de cumprir o artigo 142 da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento, nesta sexta-feira, de uma ação que aborda os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua relação de hierarquia com os Poderes. Esta análise ocorrerá no plenário virtual e está prevista para se estender até o dia 8 do próximo mês.
O tema foi levado ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020, questionando aspectos da legislação que regula o emprego das Forças Armadas, incluindo a atribuição do presidente da República para decidir sobre o uso delas em situações envolvendo os demais Poderes.
Em 2020, o ministro Luiz Fux, relator da ação, emitiu uma decisão liminar afirmando que as Forças Armadas não exercem um poder moderador em eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele ressaltou que, em uma federação, nenhum Poder deve prevalecer sobre os demais.
O contexto que levou o PDT a apresentar a questão ao STF foram declarações do então presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores sobre uma suposta disposição constitucional que permitiria aos Poderes solicitar intervenção militar para restabelecer a ordem. Em uma reunião ministerial de abril de 2020, Bolsonaro mencionou a necessidade de cumprir o artigo 142 da Constituição, segundo O Globo.
Essa interpretação distorcida do artigo constitucional, que trata do papel das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, já havia sido refutada pelo STF, que descartou a possibilidade de o poder civil se submeter ao militar. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, o artigo 142 não confere às Forças Armadas um papel moderador hegemônico.
Antes do início do julgamento no plenário virtual, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer afirmando que as Forças Armadas não têm poder moderador e não podem ser utilizadas pelo Executivo contra outros Poderes. A AGU defende que o comando das Forças Armadas pelo presidente está limitado ao que determina a Constituição, e qualquer intervenção em outros Poderes seria uma extrapolação desse papel.
O caso retorna à pauta de julgamento do STF em um momento em que as investigações da Polícia Federal sobre uma possível tentativa de golpe de Estado envolvem militares. Em sua delação premiada, Mauro Cid, ex-auxiliar de Bolsonaro, menciona que a cúpula das Forças Armadas foi convocada ao Palácio do Alvorada para discutir uma minuta que contemplava a decretação de estado de sítio no país.