Órgão defende que emissora seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo, mas é contra a cassação da concessão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve nesta quarta-feira (06/02) posição contra a cassação da concessão da Jovem Pan, seguindo nota técnica da Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto. Na manifestação à Justiça Federal de São Paulo, a AGU pede o bloqueio de bens da Jovem Pan, para que sejam pagos R$ 13,4 milhões de indenização por incentivar uma ruptura democrática. Entre os bens, estão três helicópteros e uma lancha.
Na manifestação, a AGU concorda com o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de ação civil pública para que a Jovem Pan seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo neste valor “em razão da veiculação sistemática de conteúdos desinformativos que incentivaram a ruptura do regime democrático brasileiro e a desconfiança da população em relação às instituições nacionais, em especial sobre o funcionamento do sistema eleitoral”.
“Nesse passo, para o fim de assegurar a efetividade da medida, a União requer que a medida de indisponibilidade ora pleiteada recaia sobre os bens, assim como sobre valores e aplicações financeiras da demandada, que sejam suficientes para assegurar o pagamento do dano moral coletivo”, disse a Advocacia-Geral na peça apresentada, diz o Metrópoles.
A União pediu ainda para passar a fazer parte do polo ativo da ação, conforme o advogado-geral da União, Jorge Messias afirmou à reportagem, alegando que a liberdade de expressão “não tem caráter absoluto e não fornece guarida para conteúdos veiculados pela emissora, tais como os que procuraram deslegitimar os resultados eleitorais e incentivar a intervenção das Forças Armadas sobre os poderes civis constituídos”.
A nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República foi usada na argumentação da AGU, destacando como exemplo situações em que comentaristas da emissora defenderam a tomada do poder pelos militares, a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos militares e a quebra da ordem social por meio de uma guerra civil.