Os advogados Fernando Fernandes e Tânia Mandarino falam ao GGN sobre os pontos frágeis na sentença do hacker da Vaza Jato.
A condenação do hacker Walter Delgatti, definida por um juiz lavajatista em 20 anos de prisão na Operação Spoofing, vem gerando contestações e controversas entre especialistas.
Em entrevista ao Jornal GGN, o jurista Fernando Fernandes afirma, com veemência, que a sentença é, no mínimo, “injusta, ilegal e deveria ser reformada pelo Judiciário”.
Delgatti teve a sentença proferida pelo juiz substituto da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, Ricardo Leite, que usou a formação de quadrilha, a amplitude de vítimas e possíveis episódios de extorsões como agravantes.
Injusta por quê?
Ao GGN, o jurista Fernando Fernandes – que denunciou aspectos ilegais na prisão de Delgatti ainda em 2019 – explica a “injustiça” da condenação em dois tópicos.
Ele diz que, primeiro, o crime de invadir material no sistema de informática, à época dos fatos, era considerado de menor potencial ofensivo. Em segundo lugar, não teria havido interceptação de conversas conforme descrito no artigo 10 da lei de interceptações telefônicas, porque o hacker baixou conversas e as armazenou no sistema de nuvem. “Isso não é interceptação.”
“Diante dos dois tipos penais – um de menor potencial ofensivo (…) e outro que não ocorreu – e mesmo que ocorresse, a pena máxima é 4 anos – não cabe organização criminosa, que só cabe quando se reúnem para acometimento de um crime cuja pena máxima seja maior do que 4 anos. A condenação dele é jurídica e tecnicamente inapropriada, injusta, e por isso precisa ser anulada, reformada”, conclui.
A advogada Tânia Mandarino, integrante do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, teve acesso à sentença condenatório e também avalia, em entrevista ao programa TVGGN 20 Horas, que a decisão do juiz Ricardo Leite deveria ser reformada em instâncias superiores. “Essa pena é excessivamente alta”, afirma a jurista, frisando que 20 anos de prisão é praticável em condenações por homicídio.
Não é coincidência
Mandarino não anula a condenação pelos inquéritos que comprovam determinados golpes bancários por parte de Delgatti, mas sobre a operação Spoofing, segundo ela, “fica um nó de indignação na garganta.”
Além de questionar a futura pena de outras cabeças envolvidas na troca de mensagens – como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que não podem ser responsabilizados pelas irregularidades descobertas nas mensagens vazadas pelo hacker – Mandarino rememora o fato de que muitas das ações cometidas pelo juiz Ricardo Leite, no âmbito da Lava Jato, foram reformadas ou cassadas, inclusive as tomadas em prejuízo do presidente Lula.
Além de tudo, a condenação de Delgatti pela 10ª Vara saiu poucos dias após seu depoimento estrondoso na CPI do 8 de janeiro. “Nessa coincidência eu não acredito”, pontua Mandarino.
Formação de quadrilha
Da sentença, um dos trechos que chamou atenção da advogada diz respeito à imputação do crime de formação de quadrilha. O argumento que associou os réus foi construído para agravar ainda mais a situação de Delgatti.
“Ele mesmo fala sobre isso no depoimento à CPMI, quando diz que citaram outras pessoas para dar formação de quadrilha, ainda que eu não tenha visto essa configuração de quadrilha na sentença dele”.
Um outro ponto que merece destaque é a denúncia de maus tratos na prisão, que foi praticamente ignorada pelo juiz em sua decisão.
Há ainda uma série de relatos, não só de Walter, como dos demais denunciados, de maus tratos no cárcere em que permaneceram e que refogem o mérito desta ação penal, situação que deveria ser apurada pelo diretor do presídio onde permaneceram ou pelo Ministério Público, órgão a quem incube a fiscalização dessas unidades.
Em relação à defesa de Delgatti, foi citada na sentença uma colaboração premiada com o Supremo Tribunal Federal, mas o juiz refutou o acordo ao dizer que não há evidências de sua existência.
A advogada acredita ser mais um empecilho que cerca o hacker de tantas acusações e diz que “as evidências podem chegar a qualquer momento”.
Caso Assange
Embora juridicamente o caso Delgatti não seja totalmente equivalente ao caso Assange, o jornalista Luis Nassif trouxe em seu artigo desta semana um argumento relacionado ao direito do povo em acessar informações mantidas sob domínio daqueles que detém o poder. Com a diferença de que o hacker não colocou em risco a segurança e a soberania nacional. Para Nassif, a mídia brasileira não deveria aceitar de pronto a condenação rígida que recaiu sobre Delgatti na 1ª instância.
*Com GGN