O grupo de brasileiros que atacou Alexandre de Moraes no Aeroporto Internacional de Roma, na Itália, pode ser processado no Brasil, segundo especialistas. A legislação do Brasil permite a possibilidade de “extraterritorialidade” e há condições previstas no Código Penal.
Para que crimes no exterior sejam sujeitos às leis brasileiras, é necessário que suspeito tenha retornado ao Brasil, o crime seja punível no país onde foi praticado, o crime faça parte do conjunto de delitos que a lei brasileira permite extradição e o suspeito não tenha sido absolvido ou cumprido a pena no país estrangeiro.
Especialistas apontam que todas as condições foram preenchidas nesse caso. O caso envolve crimes contra a honra e lesão corporal.
Henderson Fürst, advogado constitucionalista, aponta que os suspeitos da agressão ao filho do magistrado podem ser investigados no Brasil. “A Itália pune a lesão corporal quanto também os crimes contra a honra. Os crimes que potencialmente foram tentados podem vir a configurar a hipótese de crimes que o Estatuto do Estrangeiro autoriza a extradição”, afirmou à CNN Brasil.
Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados e presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), afirma que foram preenchidas as “condições procedimentais” para punição no Brasil.
“Temos a hipótese de crime contra a honra contra Alexandre de Moraes, com caso de aumento de pena, e em sendo essa situação não se processa mediante queixa, e sim ação penal pública”, avalia.
Luiz Mario Guerra, Procurador do Estado de Pernambuco e sócio do Urbano Vitalino Advogados, afirma que o brasileiro “precisa obedecer ao direito brasileiro” mesmo quando está no exterior. “O Código Penal brasileiro é de observância universal por brasileiros, mas tem algumas condicionantes”, aponta.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o ataque pode configurar crime contra a honra, ameaça e ataque ao estado democrático de direito e que os suspeitos serão investigados apenas no Brasil. Ele também anunciou que as imagens de câmeras de segurança do aeroporto chegarão ao Brasil até sexta (21).
*Por DCM