O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para esta terça-feira (16) o julgamento de um recurso à ação que pede a inelegibilidade do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Caso o tribunal acate a reclamação, o ex-procurador da Lava Jato terá sua eleição anulada e seu mandato como parlamentar cassado, diz a Forum.
A candidatura de Dallagnol foi contestada pela federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) no Paraná e pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) pelo fato de que ele estaria barrado de concorrer pela Lei da Ficha Limpa, já que pediu exoneração de seu cargo de procurador tendo processos administrativos pendentes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo com o regramento eleitoral, magistrados, promotores e procuradores não podem ter procedimentos pendentes na esfera administrativa se almejarem disputar eleições. A “quarentena” é de oito anos a partir do pedido de exoneração.
Dallagnol já foi alvo de mais de 50 reclamações disciplinares no CNMP por inúmeros motivos, e 3 delas se tornaram processos administrativos.
Além disso, as ações na Justiça eleitoral questionam a condenação imposta a Dallagnol pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que ele devolvesse R$ 2,8 milhões gastos pela Lava Jato com passagens aéreas e diárias. A sentença, entretanto, foi anulada pela Justiça Federal no Paraná.
Ainda em 2022, O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia rejeitado as ações contra Dallagnol com base em manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que considerou a candidatura do ex-procurador regular.