O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou no despacho que a decisão que suspendeu o porte de armas de fogo por CACs (Colecionadores, atiradores e caçadores) desta quarta-feira (28) até o dia 2 de janeiro – dia seguinte à posse do presidente diplomado, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – no Distrito Federal se deve a “crescente radicalização de de cidadão brasileiros inconformados com o resultado das urnas” e a possibilidade de “execução de atos que podem ser considerados terroristas”.
Segundo O Globo, em um outro trecho da decisão, o ministro do STF ressalta, ainda, que as autoridades públicas que estiverem sendo coniventes com crimes contra o Estado Democrático de Direito serão enquadradas por agirem com “omissão ou conivência” diante, por exemplo, dos acampamentos e manifestações golpistas realizadas em frente aos quartéis.
Na decisão, o ministro ainda determina que, durante o período de 28 de dezembro a 2 de janeiro “sejam considerados em flagrante delito, por porte ilegal de arma”, “todos aqueles que desrespeitarem a presente suspensão temporária”.
Ainda de acordo com o magistrado, a suspensão temporária não se aplica aos membros das Forças Armadas, aos integrantes do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), aos membros da Polícia Legislativa e Judicial e as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos da Lei.
Moraes frisa, na determinação, que a proibição temporária do porte de arma por CACs já havia sido feita por meio de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de evitar episódios de violência durante as eleições – e que, agora, novos fatos “graves” e “atentatórios do estado democrático de direito” reforçam a necessidade da adoção da medida.
Para o ministro, a restrição tem o intuito de garantir a “segurança não só do Presidente e Vice-Presidente eleitos, como também de milhares de pessoas que comparecerão à posse no próximo dia 1º de janeiro de 2023”.
O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, elogiou a decisão do ministro. Segundo ele, a medida é importante para incrementar a segurança da posse.
– A partir do momento que há essa decisão, se houver alguém com a arma de uso permitida ou de uso restrito, além da apreensão isso gera a prisão em flagrante. Então, essa é a mensagem principal da decisão, como eu mencionei, uma camada de segurança a mais– disse Dino.
Dino disse ainda que haverá vários pontos de revista não só na Esplanada, mas em toda a cidade e no acesso ao Distrito Federal.
Segundo Moraes, a medida precisou ser adotada diante de fatos e circunstâncias praticados por “grupos extremistas financiados por empresários inescrupulosos”.
“Lamentavelmente, grupos extremistas – financiados por empresários inescrupulosos, explorando criminosa e fraudulentamente a boa-fé de diversos eleitores, principalmente com a utilização de covardes milícias digitais e sob a conivência de determinadas autoridades públicas, cuja responsabilidade por omissão ou conivência serão apuradas – vem praticando fatos tipificados expressamente, tanto na Lei n° 14.197, de 1º de setembro de 2021, relativos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, quanto na Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o combate ao terrorismo, inclusive punindo os atos preparatórios”, afirma.