Advocacia-Geral da União argumenta que medida fere preceitos fundamentais da Constituição; artigo do regimento possibilita abertura de investigação sem passar pela PGR, como o inquérito das fake news.
O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, para suspender um artigo do regimento interno da Corte que permite a abertura de investigações de ofício, ou seja, sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), como é o caso do inquérito das fake news. O processo foi apresentado em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes
A medida pede que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pelo STF. A ação chegou ao STF às 18h43m desta quinta-feira. A ADPF foi discutida na mesma reunião em que foi tratado o pedido de impeachment, na tarde de quinta-feira.
A abertura de inquéritos de ofício no STF possibilitou, além do inquérito das fake news, onde Bolsonaro passou a ser investigado, o início de outros inquéritos que estão nas mãos do ministro Alexandre de Moraes.
*Com informações de O Globo