STF DECIDE QUE NÃO TEM PODER DE AFASTAR PARLAMENTAR SEM AVAL DA CONGRESSO

Em votação equilibrada e marcada por intervenções de Marco Aurélio Mello em votos de seu companheiros de plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 a 5 que o afastamento e as medidas cautelares pedidas pelo judiciário devem ser submetidas ao aval do casa parlamentar do mandatário. Em diversos discursos, houve a ressalva de casos de excepcionalidade, como o caso de Eduardo Cunha, afastado da presidência da Câmara dos Deputados.


A ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, tratava do afastamento e das medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves, que abriu uma crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.

Com a decisão, o STF recua diante de suas próprias decisões em casos anteriores, como a de Eduardo Cunha e do senador Delcídio do Amaral. Portanto, corrige a jurisprudência criada até aqui e a decisão de afastamento de Aécio Neves deve ser votada no plenário do Senado.

  • Fachin (relator): Supremo pode aplicar medidas cautelares, e Congresso não precisa dar aval.
  • Barroso, Weber, Fux e Celso de Mello: Acompanharam o voto do relator
    Mendes, Moraes e Marco Aurélio: Supremo não pode aplicar medidas cautelares*
  • Toffoli: Supremo pode aplicar apenas medidas cautelares que não interfiram no exercício do mandato, salvo em casos de “superlativa excepcionalidade”
    Lewandovski: parlamentar deve se submeter a afastamentos, mas com o aval do Legislativo
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Fábio St Rios

Cientista da Computação, Engenheiro de Software, Programador Senior, Profissional da Segurança de Dados e Estudante de História.

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