UMA SENTENÇA CONDENÁVEL

Ainda estou lendo a sentença de condenação do ex-Presidente Lula. Dentre as muitas, digamos, impropriedades jurídicas, a que acabo de ler, no parágrafo 240 me inquietou demais.
Depois escreverei sobre o que me parece a “fundamentação” da peça, mas o parágrafo a que me refiro, acho que que nem um estudante de direito escreveria.
É dito no tal parágrafo 240:   – “A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo legal e a regular aplicação da lei penal. Não se trata, pois, de coação ilegal”
O “devido processo legal e a regular aplicação da lei” jamais poderão ser “ameaça”. Ameaça é crime tipificado no Art.147 do Código Penal:
Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Qualquer estudante de direito sabe que o “devido processo legal e a regular aplicação da lei” não é “mal injusto e grave”. Como pode um magistrado dizer em uma sentença que a “única ameaça” contra os colaboradores (delatores) foi o “devido processo legal e a regular aplicação da lei”? O que ele tenta justificar com essa (tem muitas outras na sentença) aberração jurídica? Houve ameaça?
E termina o parágrafo dizendo; “Não se trata pois de coação ilegal”. Ou seja, admite que houve coação, mas afirma que foi “legal”. Como? Das duas uma, ou houve a coação e o ato jurídico (a colaboração premiada) é nulo, ou o colaborador (delator) praticou o ato espontânea e livremente e ele é válido. Não é possível que haja “coação” e legalidade.
Código Civil – Art. 151. A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (…)
Confundir-se com a linguagem jurídica é natural ao leigo, mas é inadmissível a um operador do Direito, e grave, partindo de um magistrado prestigiado e na prolação de uma sentença de tamanha importância. Ou ele não sabe, tecnicamente, o que diz, ou ele quer confundir.
Vou prosseguir na minha leitura e exercício de contenção da ansiedade e indignação. Depois direi o que me parece.

 

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Christina Alkmim

Humannista. Advogada. Família e Sucessões; Responsabilidade Civil. Especialista em Psicologia Jurídica. Psicanálise Social.

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