Temer e Mendonça Filho Ignoram Prazo Dado Pela ONU Para Explicar o Projeto “Escola Sem Partido”

Em abril último foi enviado ao governo brasileiro documento onde eram denunciadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) “inicativas legislativas” para implantação do Programa “Escola Sem Partido”.   A ONU alertou  que o Programa poderia significar censura e violação da liberdade de expressão  de alunos e professores nas salas de aulas do Brasil.
Dentre outras críticas ao Projeto, técnicos da ONU questionaram a indefinição de  termos como “neutralidade religiosa e política” e a retirada dos textos  dos currículos escolares do termo “orientação sexual”, o que pode ser impeditivo das discussões de gênero e diversidade sexual o que é  “fundamental para prevenir estereótipos de gênero e atitudes homofobias por estudantes”.
No documento enviado,  observa a ONU que a indefinição em texto legal permitirá que, a princípio, “qualquer prática pode ser condenada” impedindo que se desenvolva “um pensamento crítico entre estudantes e a habilidade de refletir, concordar ou discordar com o que é exposto em aulas”.  Outro ponto criticado foi que “Educadores podem ser punidos por ensinar assuntos que sejam controversos, incluindo política, ciência, história, religiões e educação sexual”
Os relatores avaliaram que o projeto poderá impedir o acesso dos estudantes brasileiros a uma educação abrangente o que é incompatível com uma sociedade livre   e, tais  regras confrontariam normas internacionais  pois  “limitariam informação e ideias que educadores podem trazer aos estudantes sobre culturas, governos, políticas, religião, normas sociais, evolução e educação sexual”.
A ONU, em seus questionamentos, referiu-se ao  Projeto de Lei 867/2015, (Escola Sem Partido), do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), e ao Projeto de Lei do Senado 193/2016 (LDB Escola Sem Partido) de Magno Malta (PR-ES).
Segundo o comunicado, o programa poderá  agredir  aos padrões internacionais de Direitos Humanos , além de impor  censura e autocensura dos professores.  Afirma ainda a ONU: “O objetivo da profissão de professor é instruir estudantes a  aprender sobre o mundo em muitas formas diferentes: algumas das quais eles e seus pais podem discordar. Se adotado na forma atual, essa lei bastante ampla pode frustrar esse objetivo causando censura ou autocensura significativa nos professores.”   Foram dados ao governo brasileiro  60 dia, para esclarecer os pontos controversos levantados pela ONU.  Esse prazo expirou-se no último dia 14 de junho sem que os esclarecimentos fossem prestados.
Para o Coordenador Geral  da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Planalto e MEC ignoraram  o documento pois,  muito embora digam ser contra o Programa, “não querem melindrar a base parlamentar ultraconservadora, que permanece apoiando o governo para fazer avançar agendas retrógradas.”
Deborah Duprat,   procuradora federal dos Direitos do Cidadão,  disse  avaliar a possibilidade de entrar com ação, e que  deverá  requer  ao Itamaraty explicações sobre o fato

Fonte: Estadão  e Rede Brasil Atual – RBA


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Christina Alkmim

Advogada, Família e Sucessões. Especialista em Psicologia Jurídica.

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